Moeda de 5 Reais + Porta Moedas Estofado Oficial da Casa da Moeda do Brasil - Comemorativa ao 200 anos da Primeira Constituição do Poder Legislativo - 2024

Moeda de 5 Reais + Porta Moedas Estofado Oficial da Casa da Moeda do Brasil - Comemorativa ao 200 anos da Primeira Constituição do Poder Legislativo - 2024

A Constituição de 1824, primeira Carta Magna do Brasil Imperial, teve profundos impactos no cenário político e social do país. Centralizando o poder nas mãos do Imperador, estabeleceu um sistema bicameral, dividindo o Legislativo em Câmara dos Deputados e Senado. Contudo, restringiu o direito de voto a uma minoria privilegiada, fortaleceu o chamado "Poder Moderador" do monarca e centralizou a legislação, limitando a autonomia das províncias. Esse documento foi crucial para consolidar o regime imperial, marcando um período de estabilidade política, mas também de exclusão e concentração de poder.

Ao celebrar esse marco, é essencial reconhecer o impacto duradouro que essa constituição teve na trajetória política e social do país em questão, bem como no panorama global. Ela representou um ponto de virada na história, instituindo a primazia da lei, a separação de poderes e os direitos individuais como pilares centrais do sistema político.